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20 de Outubro de 2019

Penas Cruéis: Delimitação Histórica e Conceitual

Rodrigo Filla, Estudante de Direito
Publicado por Rodrigo Filla
há 5 meses


Resumo. O objetivo deste artigo é fazer uma delimitação histórica e conceitual sobre as penas cruéis – vedadas pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, foi analisada a consolidação do termo na esfera internacional e nacional, além da sua correlação com o princípio da humanidade das penas. Ao final foram estipulados quatro critérios que permitem a sua identificação.

Palavras-chave: Pena cruel. Poder de punir. Princípio da humanidade das penas.

Abstract. The purpose of this article is to delimit and conceptualize the cruel punishments – vetoed by the Brazilian Federal Constitution of 1988. For this purpose, it was analyzed the consolidation of the term on the international and national scale, as well as its correlation with the principle of humanity of penalties. In the end, four criteria were established that allow their identification.

Keywords: Cruel punishments. Punisher power. Principle of humanity of penalties.

Sumário. Introdução. 1. Limitação Histórica do Poder de Punir. 2. Vedação Internacional das Penas Cruéis. 3. Vedação no Direito Brasileiro. 4. Princípio da Humanidade das Penas. 5. Delimitação Conceitual. Conclusão.

Introdução

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo , inciso XLVII, veda expressamente a aplicação de algumas espécies de pena do ordenamento jurídico brasileiro, e, em sua última alínea, proíbe as chamadas penas cruéis.

No entanto, não há – atualmente – legislação complementar que defina o conceito e os limites das penas cruéis, existindo, por consequente, dúvida sobre o seu âmbito de aplicação. O objetivo deste artigo é justamente a elucidação desta garantia constitucional. Sua delimitação histórica e conceitual favoreceria imensamente a proteção dos direitos humanos da pessoa presa dentro do território nacional e evitaria eventual responsabilização do Estado brasileiro perante a comunidade internacional.

Para tentar resolver essa problemática, este artigo discorre sobre cinco pontos principais, sendo eles: a apresentação de seu contexto histórico-legislativo, o debate ocorrendo internacionalmente, sua vedação no ordenamento jurídico brasileiro, a sua correlação com o princípio da humanidade das penas e, por fim, as conclusões alcançadas.

1 Limitação Histórica do Poder de Punir

Para melhor entendermos o processo de construção do conceito contemporâneo de “penas cruéis”, é importante fazer, inicialmente, um recorte histórico dos documentos legislativos mais importantes que vieram a restringir de alguma forma o poder de punir do soberano, ou vedar a aplicação de penas ou tratamentos cruéis.

Ressalta-se que esta parte do artigo não possui a pretensão de analisar o real funcionamento do direito penal nas referidas épocas, estando ciente de que a eficácia real destes estatutos legais poderia muito bem não coincidir com o escrito de lei, aceitando, todavia, a perceptível contribuição destes regramentos nas legislações atuais.

O poder de punir, entendido como uma coação exercida por um poder soberano com a finalidade de selecionar um reduzido número de pessoas para a imposição de uma pena (ZAFFARONI et al, 2003, p.43) – seja por violação a regras previamente impostas pela sociedade ou até mesmo de forma arbitrária – pode ser verificado em inúmeras sociedades em vários momentos da história.

Não raras vezes, as punições eram exercidas de formas cruéis, violentas, autoritárias e desproporcionais pelo poder soberano. Em um primeiro momento, historicamente atuando sobre o corpo do condenado (suplícios), para passar a atuar na sua alma (restrição de direitos), nas expressões utilizadas por Foucault (FOUCAULT, 1987, p.18-24).

Como exemplo de suplício podemos citar o desfecho do Caso dos Unguentos Pestilentos de Milão, ocorrido em 1630 – narrado por Pietro Verri – no qual os acusados, obrigados a confessar em razão da tortura e condenados injustamente por espalhar a peste pela cidade, acabaram sendo:

(...) conduzidos numa carroça, sofrendo as tenazes em várias partes do corpo, tiveram a mão decepada, depois fraturados os ossos dos braços e pernas, ficaram entrelaçados vivos sobre as rodas e lá ficaram por umas seis horas, ao cabo das quais foram finalmente decapitados pelo algoz, sendo depois queimados e suas cinzas lançadas ao rio. (VERRI, P.; CARROTI, F., 2000, p.70)

Na era moderna, sob influência do pensamento filosófico iluminista consagrado no século XVIII e o reconhecimento dos direitos naturais inerentes à pessoa humana, tem início o processo de limitação dos poderes da figura do soberano. Essas restrições foram criadas com a finalidade de impedir eventuais abusos que eram frequentemente cometidos pela autoridade em prejuízo de seus subordinados.

A Inglaterra foi pioneira na limitação do poder de punir do monarca, ocorrendo, inicialmente, por meio da revolucionária Magna Carta (1215) e posteriormente pela Bill of Rights (1689), documento de importante relevância que protegia, dentre outros, o direito à liberdade de expressão, à propriedade individual e proibiu, de maneira inovadora, a aplicação de penas cruéis:

Bill of Rights 1689 – 10. Que não deve ser exigida fiança excessiva, nem impostas multas excessivas; tampouco infligidas punições cruéis e incomuns.

Nos Estados Unidos da América, a Declaração de Direitos da Virgínia (1776) replicou esse dispositivo, assim como a Constituição dos Estados Unidos da América (1787) – após a promulgação das “10 emendas à Constituição”, que vieram por adicionar uma declaração de direitos à carta política em 1791.

Na França esse movimento se deu através da Assembleia Nacional, que no início da revolução francesa redigiu a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), dispondo que as penas aplicadas aos delitos fossem apenas as estritamente necessárias:

Declaração do Homem e do Cidadão 1789 - Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Outros países, influenciados pelo movimento iluminista e pelas declarações de direitos citadas acima também passaram a publicar suas próprias constituições, contendo dispositivos semelhantes1.

Na Espanha, a Constituição de Cádis (1814) vetava o uso de tortura e de maus-tratos de uma forma geral:

Constitución de Cádiz 1814 – Art. 303. No se usará nunca del tormento ni de los apemios.

A primeira Constituição Portuguesa (1822), que influenciou a Constituição Imperial Brasileira, também contava com um dispositivo restringindo determinadas espécies de pena:

Constituição Portuguesa 1822 – Artigo 11. Toda a pena deve ser proporcionada ao delito; e nenhuma passará da pessoa do delinquente. Fica abolida a tortura, a confiscação de bens, a infâmia, os açoites, o baraço e pregão, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis ou infamantes.

Ressalta-se que, apesar de vigentes as referidas declarações, ainda foram mantidas, de certa forma, penas que poderiam ser consideradas cruéis. Na Inglaterra, o esquartejamento só foi banido em 1814 (VIEIRA, 2007), os Estados Unidos até hoje aplicam a pena capital em alguns de seus estados federativos.

Portanto, o que é considerada, ou não, uma pena cruel varia conforme determinado contexto histórico cultural do país que veio a vedá-la, sofrendo modificações em sua delimitação com o passar do tempo.

2 Vedação Internacional das Penas Cruéis

Até essa primeira fase, apesar da característica natural e universal declarada dessas constituições, seus efeitos não ultrapassaram o âmbito nacional de seu respectivo país. Foi somente após a Segunda Guerra Mundial que houve a escalada desse tema para a esfera internacional, principalmente após a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) (BOBBIO, 2004, p.46).

Passaremos, então, à análise do histórico internacional dos principais tratados, normas e resoluções que abordam a vedação das penas ou outras formas de tratamentos cruéis.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), proclamada pela Assembleia Geral da ONU foi um marco extremamente importante para o reconhecimento internacional da dignidade humana. Veda, em seu artigo 5º, a utilização da tortura e das penas ou tratamentos cruéis:

Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948 – Art. 5º. Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Outro artigo significativo dessa declaração é o artigo 7º, o qual estabelece que todos possuem igual proteção contra qualquer discriminação que viole direitos contidos na declaração, incluindo, por conseguinte, o direito disposto no artigo 5º. Tal dispositivo indica a possibilidade de eventual responsabilização dos Estados-Membros perante Cortes Internacionais caso se verifique a aplicação sistemática de pena cruel dentro de seus territórios.

Outros tratados e dispositivos internacionais importantes que abordam o tema, e dos quais o Brasil é signatário, são: o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (1966), artigo 7º:

Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos 1966 – Art. 7. Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médias ou cientificas.

A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), artigo 5º:

Convenção Americana de Direitos Humanos 1969 – Art. 5. Direito à integridade pessoal.
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

E, por fim, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984), artigo 16:

Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes 1984 – Art. 16.1. Cada Estado Parte se comprometerá a proibir em qualquer território sob sua jurisdição outros atos que constituam tratamento ou penas cruéis, desumanos ou degradantes que não constituam tortura tal como definida no Artigo 1, quando tais atos forem cometidos por funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Aplicar-se-ão, em particular, as obrigações mencionadas nos Artigos 10, 11, 12 e 13, com a substituição das referências a tortura por referências a outras formas de tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
2. Os dispositivos da presente Convenção não serão interpretados de maneira a restringir os dispositivos de qualquer outro instrumento internacional ou lei nacional que proíba os tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ou que se refira à extradição ou expulsão.

Dentre os tratados citados, destaque à Convenção Americana de Direitos Humanos, que relaciona a vedação a penas ou tratos cruéis com a proteção à integridade física, psíquica e moral do indivíduo.

Assim se consolidou a tendência mundial em reprovar a utilização de penas ou tratos cruéis contra qualquer pessoa humana, porém, ressalte-se que a universalização desse direito ainda encontra barreiras na soberania de cada Estado, que opta, ou não, a se submeter aos referidos tratados internacionais (PIOVESAN, 2013, p. 107).

3 Vedação no Direito Brasileiro

Analisado o histórico internacional sobre a limitação do poder punitivo e da proibição de penas ou tratamentos cruéis, vamos, em seguida, mostrar como esse processo se consolidou internamente no Brasil.

No Brasil colonial eram aplicadas – até 1830 com a entrada em vigor do Código Criminal do Império – as Ordenações Filipinas (1565), que previam diversas possibilidades de emprego de tortura e um rol extensivo de penas de morte, que poderiam ser por: morte natural (normalmente por enforcamento), morte natural cruelmente (precedida de tortura, com maior aflição de dor possível), natural pelo fogo (queima do condenado vivo) ou para sempre (enforcado até o cadáver apodrecer) (FRAGOSO, 2004, p.70-71). Além disso, existiam as penas de açoites, mutilações, queimaduras com tenazes ardentes, infames e de degredo (NORONHA, 1999, p.55).

A Constituição Imperial do Brasil (1824) foi a primeira dentro do ordenamento jurídico brasileiro a vedar expressamente penas consideradas infames ou cruéis, nos seguintes termos:

Constituição Imperial do Brasil 1824 – Art. 179, inciso XIX. Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis.

Ressalta-se que todas as outras constituições do país possuíram dispositivos que de uma forma ou de outra limitavam o poder punitivo do Estado, entretanto, sem menção à expressão penas cruéis.

A Constituição da Primeira República (1891), por exemplo, veda o banimento, as penas de galés e de morte. A Constituição do Estado Novo (1937) veda penas corpóreas perpétuas, retomando a pena capital em algumas hipóteses. A Constituição do Regime Militar (1967) vedou formalmente a pena de morte, de prisão perpétua, de banimento e de confisco, salvo no caso de guerra externa ou revolucionária.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil (1988) – criada no período de redemocratização, pós Ditadura Militar – definiu um extenso rol de direitos e garantias individuais, retomando expressamente a proibição de penas cruéis:

Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988 – Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

A discussão sobre incluir o termo “penas cruéis” – na Assembleia Constituinte – teve origem na Ementa nº 100510-3, de autoria de Antônio Mariz, membro da Comissão Temática da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, que propôs como um dos princípios que regem o Brasil nas relações internacionais a “Condenação a tortura e as penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.” (BRASIL, 1987, p.124)

De acordo com a justificativa desta emenda, tal dispositivo foi incluído no projeto da Constituição com a intenção de incorporar ao direito público interno compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, enumerando de forma sistemática e abrangente os direitos da pessoa humana no direito constitucional brasileiro.

Na sequência, a expressão “penas cruéis” foi adicionada ao título que tratava dos direitos individuais e coletivos, para ser realocada, por determinação do relator do projeto da Constituição Bernardo Cabral, no inciso XLVII do artigo , que já tratava da proibição de outros tipos de pena, chegando a presente redação do dispositivo (BRASIL, 1988, p.6).

A vedação da pena cruel também encontra respaldo em alguns outros princípios constitucionais como, por exemplo: o respeito à dignidade da pessoa humana (art. , III, CF); proibição de tratamento desumano ou degradante (art. , III, CF); e o respeito à integridade física e moral dos presos (art. , XLIX, CF)– sendo esses dispositivos verdadeiros guias da atuação da punição estatal (CARVALHO, 2015, p.271).

Em relação à legislação infraconstitucional vigente, o Código Penal (1940) determina em seu artigo 38 que:

Código Penal 1940 – Art. 38. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

Não há que se negar que todas as penas, de uma forma ou outra, violam determinados direitos da pessoa submetida à punição, seja a liberdade na pena privativa de liberdade, a integridade física nas penas corporais ou o patrimônio na perda de bens.

Cabe a cada sociedade em sua autodeterminação, definir quais direitos individuais são passíveis de serem violados em resposta à transgressão de uma norma social. Essa escolha age tanto em um nível horizontal – em relação à definição do direito a ser violado – quanto em um nível vertical – caracterizado pela intensidade dessa violação.

Assim, todas as penas que violam direitos fora dos contornos pré definidos pela sociedade, ou que atacam esse direito de forma demasiadamente intensa e desproporcional, são manifestamente inválidas.

Por fim, a Lei de Execução Penal (1984) estabelece que serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei (art. , LEP), determinando o respeito à integridade física e moral dos presos por todas as autoridades (art. 40, LEP) e que as sanções não poderão colocar em perigo a dignidade da pessoa do condenado (art. 45, § 1º, LEP).

4 Princípio da Humanidade das Penas

A partir dessas normas de direito constitucional, bem como pelos tratados internacionais sobre o tema assinados pelo Brasil e por regras infraconstitucionais espalhadas em vários pontos do ordenamento jurídico brasileiro, extrai-se o princípio da humanidade das penas.

No Brasil, diversos autores abordam o tema. Nilo Batista afirma que o princípio da humanidade dita uma racionalidade e uma proporcionalidade da pena que anteriormente não era vista, surgindo no mesmo processo histórico que originou os princípios da legalidade, da intervenção mínima e da lesividade.

Por racionalidade se entende a compatibilidade com o humano, com a pena não podendo ser uma finalidade em si mesma, simplesmente retributiva, que em nada se difere da vingança, mas sim, eficaz de certa maneira, sem ser puramente negativa. A proporcionalidade deriva da racionalidade, mas merece destaque por sua importância, uma pena desproporcional extrapola a gravidade do próprio crime causando mais alarde e injustiça social.

Ressalta, além disso, que o princípio da humanidade intervém na cominação, na aplicação e na execução da pena, com a pena privativa de liberdade ganhando especial destaque e posição dominante nas penas passíveis de serem utilizadas (BATISTA, 2011, p.98-101).

Rodrigo Roig considera o princípio da humanidade das penas como o princípio principal da execução que sustenta todos os demais, além de ser fundamental em um Estado Republicano e Democrático de Direito. Em sua concepção, este princípio seria nada mais do que reconhecer os direitos da pessoa como um ser humano dotado de dignidade, necessária para evitar juízos morais, seguindo as correntes de pensamento da secularização do direito penal (ROIG, 2014, p.31).

Este princípio também está relacionado à vedação ao retrocesso da concessão de direitos. A crítica realizada pelo autor é que este direito é cotidianamente violado, citando, a fim exemplificativo: proibição de frequentar cultos religiosos; péssimas condições de transporte; revistas íntimas em visitantes; restrição ao sigilo de correspondência; péssimas condições detentivas; superlotação; maus-tratos; etc. (ROIG, 2014, p.33-36).

Salo de Carvalho, por sua vez, relaciona o princípio da humanidade das penas com a secularização do direito e com a negação das práticas punitivas inquisitórias. Ressalta que a Constituição optou por não definir funções declaradas da pena, mas sim, os próprios limites da punição, em uma clara política criminal de redução de danos, impondo limites humanitários na aplicação das penas, reconhecendo as violências inerentes ao sistema penal (CARVALHO, 2015, p.265).

Haveria no princípio de humanidade uma dupla dimensão, a primeira na vedação da pena de morte e a segunda na proibição de penas desumanas e cruéis, podendo ser localizado na maioria das Constituições contemporâneas, como por exemplo, na Argentina, quando “(...) prevê que as prisões devem ser limpas e voltadas à segurança e não ao castigo dos detidos, determinando ser responsabilidade judicial o controle de qualquer medida que conduza à mortificação dos condenados (art. 18).” (CARVALHO, 2015, p.269-270).

A Constituição do Uruguai também veda que o cárcere tenha a função exclusiva de assegurar os processados e os condenados, buscando a sua reeducação, aptidão ao trabalho e a prevenção de novos delitos, não permitindo o chamado processo de mortificação (art. 26).

Mortificação é um termo utilizado pelo sociólogo Erving Goffman para designar o processo de perda de identidade própria imposta pelas chamadas “instituições totais” – uma delas a prisão – locais que isolam completamente o internado do mundo externo.

Afirma o autor que, ao entrar na instituição, a pessoa é removida do apoio dado por algumas disposições sociais estáveis de seu mundo doméstico. Ocorre uma série de rebaixamentos, degradações, humilhações e profanações do eu, ocorre sua mortificação – mudanças radicais nas crenças que tem a seu respeito e a respeito dos outros que são significativos para ela.

Durante esse período em que a pessoa está submetida ao controle dessa instituição podem acontecer várias mutilações do eu, como por exemplo, a perda de sua imagem própria, desfigurações pessoais, tanto psicológicas quanto físicas, a obrigatoriedade de agir e se portar de determinada maneira com a qual o indivíduo não concorda, dentre outros controles procedimentais que atentam contra a dignidade do interno enquanto ser humano singular (GOFFMAN, 1974, p.15-40).

Portanto, de forma resumida, o princípio da humanidade das penas determina que todas as penas aplicadas sigam uma racionalidade e uma proporcionalidade, impondo limites humanitários que protegem a integridade física, moral e psíquica da pessoa que está recebendo a punição, evitando ao máximo o seu processo de mortificação, proibindo penas cruéis e puramente retributivas, além de ser fundamental em um Estado de Direito.

5 Delimitação Conceitual

Não há em nosso ordenamento jurídico delimitação clara do conceito de penas cruéis, todavia, já existiram projetos de lei que tentaram definir esse conceito, sendo eles o PL 2.423/89, o PL 2.077/91 e o PL 1.609/03.

O projeto de lei nº 2.077/91, de autoria do deputado Pedro Corrêa, tinha por intenção a tipificação e delimitação das penas cruéis vedadas pela Constituição Federal de 88, nos seguintes termos:

PL nº 2.077/91 – Art. . São penas cruéis, nos termos do art. , XLVII da Constituição:
I – as que impliquem em tortura física ou moral;
II – as que atentem contra a dignidade do réu, pelo seu caráter humilhante e vexatório;
III – as que resultem na segregação do convívio de outra pessoa por mais de vinte e quatro horas;
IV – as que importem na proibição de alimentos ou em restrições ao asseio corporal.

O projeto de lei nº 1.609/03, de autoria do deputado Rogério Silva, também pretendia determinar o sentido de pena cruel e de trabalhos forçados, entendendo, de forma mais sucinta que:

PL nº 1.609/03 – Art. 2º. Considera-se pena cruel aquela que cause constrangimento físico ou psíquico insuportável para um ser humano.

Ambos os projetos de lei foram apensados ao PL 2.423/89. Na data de 02 de setembro de 2003 esse projeto foi aprovado perante a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, tendo seu sentido complementado pelos outros projetos de lei relacionados com o tema, passando a constar com a seguinte redação:

PL nº 2.423/89 – Art. . Considera-se pena cruel, nos termos do art. , XLVII, da Constituição Federal, a que implique em tortura física ou moral, ou atente contra a dignidade do réu, pelo seu caráter humilhante e vexatório.
§ 1º - Qualquer castigo a presidiário, infringente das disposições deste artigo, implica em inquérito administrativo contra o responsável, sujeito às penas cabíveis para o maltrato de prisioneiros.
§ 2º - Não é considerada pena cruel o trabalho do condenado em atividades agrícolas, que não coloquem em risco sua integridade física ou psíquica.

Este projeto de lei ainda está em trâmite perante a Câmara dos Deputados, com sua última movimentação datada em junho de 2016 – após um hiato de nove anos – esperando votação desde então, não havendo nada que leve a crer no prosseguimento rápido do projeto, no presente momento.

Essa proposta transcrita acima não delimita de forma mais adequada o conceito de penas cruéis.

Primariamente porque simplifica a discussão ao restringir a aplicabilidade da determinação constitucional à hipótese em que a sanção implique necessariamente o crime de tortura2 – excluindo, portanto, atos ou omissões do poder público, que mesmo sem o emprego de violência ou grave ameaça, atentem em grau elevado contra a dignidade do condenado;

Em segundo lugar, essa proposta não leva em consideração, além de algumas legislações internas brasileiras, tratados e resoluções internacionais que versam sobre a matéria, havendo espaço para aprimorar o conceito, evitando a violação de direitos humanos e eventual responsabilização do Estado brasileiro perante cortes internacionais.

Portanto, mesmo não existindo no presente momento lei complementar que defina o conceito de penas cruéis, com base em todos os elementos apresentados anteriormente, é possível extrair a definição contemporânea dessa espécie de punição proibida pelo Brasil.

Consideram-se penas cruéis, nos termos do art. , XLVII, e, da Constituição Federal, todas as espécies de penas que: (a) atingem a dignidade do condenado enquanto pessoa humana; (b) ferem sua integridade física, moral ou psíquica; (c) violam direitos além dos limites predefinidos pela imposição da pena; e (d) agravam de sobremaneira o processo de mortificação do condenado.

Conclusão

Procurou-se, através deste artigo, delimitar historicamente e conceitualmente as penas cruéis. Restou demonstrado que a expressão é uma concepção consolidada nos séculos XVII e XVIII como uma forma de limitação do poder punitivo do monarca e um direito natural inerente à pessoa humana. Percebeu-se, entretanto, que o que é considerado, ou não, uma pena cruel varia conforme determinado contexto histórico cultural do país que veio a vedá-la.

Após a segunda guerra mundial houve a escalada deste tema para o âmbito internacional, especialmente depois da criação da Organização das Nações Unidas, existindo diversos tratados e resoluções que proíbem a utilização de tortura, penas e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, muitos dos quais o Brasil é signatário, existindo a possibilidade de eventual responsabilização caso haja o descumprimento desses acordos.

No Brasil, a vedação a penas cruéis foi introduzida na Constituição Imperial do Brasil de 1824, em conformidade com a corrente de pensamento vigorante na época. As constituições seguintes não faziam menção à expressão, sendo retomada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Vimos que o texto foi incluído na carta em razão dos compromissos internacionais assumidos pelo país.

Da proibição ao uso de penas cruéis decorre o princípio da humanidade das penas, considerado por alguns doutrinadores como um princípio basilar do direito penal. Em síntese, impõe limites humanitários que protegem a integridade física, moral e psíquica da pessoa que está recebendo a punição, evitando ao máximo o seu processo de mortificação, proibindo penas cruéis e puramente retributivas, além de ser fundamental em um Estado de Direito.

A partir de todas essas informações foi possível delimitar o conceito de penas cruéis, entendida por nós como todas as espécies de penas que: (a) atingem a dignidade do condenado enquanto pessoa humana; (b) ferem a sua integridade física, moral ou psíquica; (c) violam direitos além dos limites predefinidos pela imposição da pena; e (d) agravam de sobremaneira o processo de mortificação do condenado.

Encerro esse artigo com a esperança de que ele sirva de contribuição para toda a comunidade acadêmica, jurídica – até mesmo política – na consolidação de um conceito mais claro de pena cruel, com reflexos à pena privativa de liberdades, trazendo um pouco mais de dignidade àqueles que passam por suas profundezas.

REFERÊNCIAS

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 12ª ed., rev. atual. Rio de Janeiro: Revan, 2011

BOBBIO, Noberto. A Era dos Direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. Nova ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004;

BRASIL. Anais da Assembleia Nacional Constituinte: Volume 65 (emendas oferecidas à Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher)– Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1987;

BRASIL. Anais da Assembleia Nacional Constituinte: Volume 299 [projeto de constituição (B) 2º turno] – Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1988;

CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015;

FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. 27ª ed. Petrópolis: Vozes, 1987;

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004;

GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Tradução de Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 1974;

NORONHA, E. Magalhões. Direito Penal. 34ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999;

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14ª ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013;

ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria crítica. São Paulo: Saraiva, 2014;

VERRI, P.; CARROTI, F. (Coautor). Observações sobre a tortura. São Paulo: Martins Fontes, 2000;

VIEIRA, Adriana Dias. Significado de Penas e Tratamentos Desumanos. Análise Histórico Jurisprudencial Comparativa em Três Sistemas Jurídicos: Brasil, Europa e Estados Unidos. 2007;

ZAFFARONI, E. R.; BATISTA, N.; ALAGIA, A.; SLOKAR, A. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume. 4ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003.

NOTAS

[1] Para maiores informações sobre o histórico das penas cruéis nesta primeira fase, consultar o excelente trabalho de Adriana Dias Vieira citado nas referências.

[2] Definidos como tais pelo artigo 1º da Lei dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/97).

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